Antônio é servidor público estatutário municipal estável
ocupante de cargo efetivo. Após estudos estratégicos sobre
pessoal, realizados pela Secretaria Municipal de Administração,
foi editada lei municipal extinguindo alguns cargos do Poder
Executivo, dentre eles o ocupado por Antônio. De acordo com a
disciplina constitucional que rege a matéria, Antônio:
Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCM/SP / 2015 / FGV