Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 415

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90 e alterações) / Regime disciplinar / Responsabilidades

Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei n^o 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

A ) A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor não se estende aos seus sucessores hereditários.

B ) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

C ) O servidor responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, por danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa.

D ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

E ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TRT 9ª / 2010 / FCC