Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 303
Noções de Direito Administrativo / Agentes públicos / Responsabilidade
Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser
responsabilizado civil, penal ou administrativamente por
dar ciência à autoridade superior de informação relativa
à prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha
conhecimento.
