Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às
normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.
Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda
constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter
restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as
contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da
administração pública direta, autárquica e fundacional, no
período compreendido entre a promulgação desta emenda
constitucional e aquela decisão da Corte.
Fonte: TéCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - APOIO TéCNICO ADMINISTRATIVO / TCU / 2012 / CESPE