Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 320
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O erro material em decreto expropriatório constitui vício de
forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
