Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 323

Noções de Direito Administrativo / Controle da administração pública / Controle exercido pela administração pública

No que se refere ao controle da administração pública,
à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens
subsequentes.

Os atos normativos editados pelo Poder Executivo, por sua
própria natureza, estão sujeitos exclusivamente ao controle do
Poder Legislativo, não podendo ser invalidados pelo Poder
Judiciário.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / PREVIC / 2011 / CESPE