Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 501
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / União
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Compete privativamente à União legislar sobre contratos
privados referentes à prestação de assistência suplementar à
saúde.
