Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 528
Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Comissões parlamentares de inquérito
Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares de
inquérito (CPIs).
Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo,
as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final,
promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que
forem considerados comprovadamente infratores.
