Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 17

Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público / Lei de Responsabilidade Fiscal / Planejamento

O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que
visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo
governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes
orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma
estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se
seguem.

Caso haja o descumprimento das metas fiscais previstas na LDO, o Poder Executivo deve limitar imediatamente o
dispêndio de todos os três poderes. Como as regras de
limitação estão definidas na LDO, que foi debatida e aprovada
pelo Poder Legislativo, tal procedimento não pode ser
considerado uma violação da independência dos poderes.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAçãO / ANTT / 2013 / CESPE