Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 537

Direito Administrativo / Poderes da administração pública / Uso e abuso do poder


Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes.

O abuso do poder se configura apenas quando a autoridade
pratica o ato, embora não possua competência para tal.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE