Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 572
Direito Administrativo / Serviços públicos / Delegação: concessão, permissão e autorização
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal,
julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.987/1995.
As concessões de serviço devem ser firmadas,
necessariamente, por prazo estabelecido.
