Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal,
julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.987/1995.
Caso decida permitir que parte de sua área seja explorada por
particulares para funcionamento de um restaurante, a ANTT
deverá observar as normas contidas na Lei n.º 8.987/1995.
Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAçãO / ANTT / 2013 / CESPE