Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 592

Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais / Eficácia e Aplicabilidade

Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os
itens a seguir.

As normas programáticas são normas de eficácia contida, com
aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.

Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE