Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 646
Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estados, Distrito Federal e territórios
Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes
administrativos.
As constituições estaduais têm competência para regular
aspectos próprios do regime estatutário dos servidores
públicos, como aposentadoria, remuneração e vantagens
pecuniárias.
