Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 690

Direito Constitucional / Poder legislativo / Estrutura

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens
seguintes.

Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do
poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato
normativo, sem que isso implique em violação ao princípio da
separação dos poderes.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRT 10ª / 2013 / CESPE