Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 693
Direito Constitucional / Poder legislativo / Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.
Se for comprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
que a ANS regulou a jornada de trabalho de seus servidores em
discrepância com a lei, esse tribunal poderá determinar que a
agência tome as providências necessárias para regularizar essa
situação.
