Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 701

Direito Constitucional / Poder legislativo / Processo legislativo


No que tange ao estatuto constitucional do Poder Legislativo, julgue
os itens seguintes.

O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros
atos normativos, das leis delegadas, das resoluções e das
medidas provisórias.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE