Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 131
Noções de Direito Administrativo / Agentes administrativos / Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos
Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Os direitos do servidor público estão consagrados, em geral, na Constituição Federal de 1988 (CF), podendo as constituições
dos estados e as leis estaduais e municipais ampliá-los.
