Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 159
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos
No que diz respeito a atos administrativos e agentes
administrativos, julgue os itens subsequentes.
Considere que um agente público multe um cidadão e que sua
ação seja questionada no órgão competente. Nessa situação,
caberá ao agente público o ônus de provar a legalidade e a
veracidade do ato que praticou.
