Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 165
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, anulação e revogação; Prescrição
No que diz respeito a atos administrativos e agentes
administrativos, julgue os itens subsequentes.
O gestor público que constatar a prática de ato administrativo
ilegal deve, obrigatoriamente, anulá-lo, e, caso seja
comprovada a boa-fé do servidor que praticou o ato ilegal,
a anulação produzirá efeito ex nunc.
