Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 237
Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e alterações
Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de
poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A sanção a ser aplicada ao administrador público que praticar
ato que importe em enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo,
cause prejuízo ao erário e atente contra os princípios da
administração pública deverá ser equivalente à cumulação das
penalidades previstas para esses três tipos de atos de
improbidade.
