Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 266

Noções de Direito Constitucional / Administração pública / Disposições gerais


Com relação à administração pública e sua regulamentação
constitucional, julgue os seguintes itens.

Uma das garantias constitucionais do servidor público é a
irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, salvo os casos
previstos na própria constituição.

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / ANAC / 2012 / CESPE