Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 331
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / União
Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à
organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
No âmbito da competência privativa da União, lei
complementar poderá autorizar os estados e os municípios a
legislarem sobre questões específicas de comércio exterior.
