Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 371
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo legislativo
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens
seguintes.
Segundo entendimento do STF, se uma comissão da Câmara
dos Deputados obtiver a aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional que seria de iniciativa privativa do
presidente da República, a sanção presidencial do referido
projeto não sanará o vício de iniciativa.
