Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Analista de Negócios | 2019 pre-edital | Questão 229

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Controle administrativo, judicial e legislativo


Julgue os itens seguintes, acerca do controle da administração
pública.

O mandado de segurança individual tem como requisito
para sua impetração a fundamentação em alegações que
dependam exclusivamente de dilação probatória,
segundo jurisprudência pacífica dos tribunais.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - DIREITO / ANATEL / 2009 / CESPE