Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Téc. Superior IV - SPU/UCP | 2019 pre-edital | Questão 550
Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder
Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A alteração da finalidade do ato administrativo expressa na
norma legal ou implícita no ordenamento da administração
caracteriza o desvio de poder.
.
