Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Téc. Superior IV - SPU/UCP | 2019 pre-edital | Questão 590
Noções de Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Para que as normas constitucionais de eficácia limitada
produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do
legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas
possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.
