Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Téc. Superior IV - SPU/UCP | 2019 pre-edital | Questão 635

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estado federal brasileiro

Considerando o entendimento do STF, julgue o item seguinte,
relativo à organização do estado.

Admite-se desmembramento de município, com base
unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e
divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de
parecer favorável ao desmembramento.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/ES / 2012 / CESPE