Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Téc. Superior IV - SPU/UCP | 2019 pre-edital | Questão 681
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Com base na norma constitucional e na doutrina sobre a matéria,
julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo.
As decisões do Tribunal de Contas da União cujo objeto seja
o julgamento de contas têm natureza jurisdicional.
