Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 104

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Controle administrativo, judicial e legislativo

Acerca do controle da administração pública e dos princípios que
lhe são aplicáveis, julgue os itens seguintes.

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo com
o auxílio do Tribunal de Contas alcança qualquer pessoa
física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Em
razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, as
pessoas privadas, físicas ou jurídicas, estão sujeitas apenas
ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, não
sendo passíveis de controle legislativo.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRT 17ª / 2009 / CESPE