Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 107

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado

A respeito de controle e responsabilização da administração pública,
julgue os itens subsequentes.

No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder
público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo,
fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos
ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a
presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e
nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da
responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou
excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - PROGRAMAçãO DE SISTEMAS / CNJ / 2013 / CESPE