Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 203

Noções de Direito Constitucional / Administração pública / Servidores públicos

Acerca da investidura dos agentes administrativos e de seu regime
jurídico, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
instituírem, no âmbito de sua competência, regime jurídico
único e planos de carreira para os servidores da administração
direta e de todas as entidades da administração indireta.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PI / 2012 / CESPE