Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 210
Noções de Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,
julgue os itens subsequentes.
A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das
comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma
constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais
que não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser
concretizada.
