Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 39

Direito Administrativo / Controle da administração pública / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle

As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas
pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras
irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras
públicas.

Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a
afirmativa correta.

A ) O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado pode ser superado por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.

B ) A atuação do Tribunal de Contas configura exemplo de
controle interno dos atos da Administração Pública.

C ) A atuação do Tribunal de Contas do estado somente será
possível até que haja a criação de um Tribunal de Contas
do Município, por lei complementar de iniciativa do
Prefeito.

D ) As contas do Prefeito estarão sujeitas à atuação do
Tribunal de Contas somente se houver previsão na Lei
Orgânica do Município.

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Fonte: EXAME IX - 2012.3 / OAB / 2012 / FGV