Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 50

Direito Administrativo / Licitações / Conceitos e disposições gerais

A União licitou, mediante concorrência, uma obra de
engenharia para construir um hospital público. Depois de
realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrouse vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se
outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração
Pública resolveu revogar a licitação.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A ) A Administração Pública pode revogar a licitação, por
qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não
havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.

B ) A revogação depende da constatação de ilegalidade no
curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser
decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou
vencedora.

C ) A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade
da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e
baseada em fato superveniente ao início da licitação.

D ) Quando a Administração lança um edital e a ele se vincula,
somente será possível a anulação do certame em caso de
ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação.

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Fonte: EXAME XIII - 2014.1 / OAB / 2014 / FGV