Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União,
do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o
seguinte teor:
“Lei GTI, de 25 de abril de 2011.
Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no
Código Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil
aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões
laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo
humano.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias.
Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República
e 123º da República.”
Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras
sobre a forma de contagem do período de vacância e a data
em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a
contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha
período de vacância se dá