Determinado Município localizado no âmbito de um Estadomembro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem
judicial emanada do Tribunal de Justiça local.
Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional
brasileira, assinale a afirmativa correta.
Fonte: EXAME XX - 2016.2 - REAPLICAçãO SALVADOR / OAB / 2016 / FGV