Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital

A ) Compete aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais ou municipais em face da Constituição
Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos
mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura
de ação direta de inconstitucionalidade.

B ) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a
inconstitucionalidade de lei local em face da
Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a
oposição de embargos declaratórios.

C ) Não ofende a Constituição da República norma de
Constituição Estadual que atribui legitimidade para a
propositura de representação de inconstitucionalidade
aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do
Estado.

D ) Não é possível o controle de constitucionalidade no
plano estadual, no modo concentrado, se a norma
constitucional estadual tomada como parâmetro
reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional
federal.

Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 368

Direito Constitucional / Poder Judiciário / Tribunais Regionais e Juízes Federais