Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 505

Direito Penal / Aplicação da lei penal

Considere que determinado agente tenha em depósito,
durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere
também que, durante o referido período, tenha entrado em
vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico
de entorpecentes.

Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do
Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa
correta.

A ) Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja,
aquela que já estava em vigor quando o agente passou a
ter a droga em depósito.

B ) Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que
passou a vigorar durante o período em que o agente ainda
estava com a droga em depósito.

C ) As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é
permitido fazer a combinação das leis sempre que essa
atitude puder beneficiar o réu.

D ) O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto,
perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja
aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.

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Fonte: EXAME XIII - 2014.1 / OAB / 2014 / FGV