Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 770

Direito Processual Penal / Recursos / Espécies de recursos

Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais,
assinale a afirmativa INCORRETA.

A ) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que
rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto,
após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a
decisão proferida.

B ) Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o
acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.

C ) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que
receber a denúncia oferecida contra funcionário público
por delito próprio, o qual terá duplo efeito.

D ) Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa‐
crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a
qual terá efeito meramente devolutivo.

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Fonte: EXAME VII - 2012.1 / OAB / 2012 / FGV