Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 886
Direito Tributário / Limitações constitucionais do poder de tributar / Imunidades
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores
adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de
IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos
licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses
veículos às suas finalidades essenciais.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
