Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 887
Direito Tributário / Limitações constitucionais do poder de tributar / Imunidades
Determinada editora de livros, revistas e outras publicações
foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a
sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de
ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.
Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em
pauta, tal cobrança é
