Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Arquivista | 2019 pre-edital

A ) A penalidade de demissão não poderá ser aplicada ao servidor caso não haja registro, em sua vida funcional, de imposição prévia de qualquer outra sanção disciplinar.

B ) Constitui penalidade administrativa a decisão que conclui pela inabilitação do servidor em razão do não preenchimento dos requisitos do estágio probatório.

C ) A conduta do servidor que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da função pública não enseja a aplicação da penalidade de demissão.

D ) Em decorrência do princípio da legalidade, é vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.

E ) Na hipótese de acumulação ilegal de cargos, a infração será apurada mediante processo administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão disciplinar composta por apenas dois servidores estáveis.

Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 104

Direito Administrativo / Lei nº 8.112/90 e suas alterações