Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital

A ) a medida socioeducativa de internação aplicada em
razão do descumprimento reiterado e injustificável da
medida anteriormente imposta ao adolescente infrator
não poderá ser superior a três meses.

B ) o adolescente apreendido em flagrante de ato
infracional será imediatamente encaminhado ao Juiz
de Direito em exercício na Vara da Infância e
Juventude, que decidirá sobre a necessidade ou não de
seu acautelamento provisório.

C ) a concessão da remissão, que prescinde da
homologação da Autoridade Judiciária, é medida que o
membro do Ministério Público atribuído poderá adotar
no processamento de ato infracional.

D ) ao ato infracional praticado por crianças
corresponderão as seguintes medidas socioeducativas:
advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de
serviços à comunidade, liberdade assistida e inserção
em regime de semiliberdade.

Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 950

Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso / Criança e Adolescente / Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente