Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 28

Direito Administrativo / Atos Administrativos / Espécies

A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de
Contribuintes de determinada Administração Estadual é
considerada ato

Fonte: EXAME VI - 2011.3 - REAPLICAçãO DUQUE DE CAXIAS / OAB / 2011 / FGV