Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 59

Direito Administrativo / Licitações / Modalidades da Lei 8.666

O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em
conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou
procedimento de concessão florestal para que particulares
possam explorar produtos e serviços florestais.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A ) Essa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de
tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é
intransferível a inalienável.

B ) Essa concessão, que tem como objeto o manejo florestal
sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade
de concorrência.

C ) Essa concessão somente é possível para fins de exploração
de recursos minerais pelo concessionário.

D ) Essa concessão somente incide sobre florestas públicas
estaduais e, por isso, a competência para sua delegação é
exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua
implementação pelo IBAMA.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: EXAME XXI 2016.3 / OAB / 2016 / FGV