Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 115
Direito Administrativo / Serviços públicos / Concessão de serviços públicos
Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua
completa inadequação na prestação do serviço, não consegue
executar o contrato.
Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a
critério do poder concedente, a extinção do contrato por
