Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 138

Direito Ambiental / Licenciamento ambiental

Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão
municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados.
A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa
correta.

A ) A licença não é válida, uma vez que os municípios têm
competência para a análise de estudos de impacto
ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.

B ) Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados
poderá iniciar suas atividades de produção, gerando direito
adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo
município.

C ) A licença é válida, porém não há impedimento que um
Estado e a União expeçam licenças relativas ao mesmo
empreendimento, caso entendam que haja impacto de
âmbito regional e nacional, respectivamente.

D ) Para o início da produção de calçados, é imprescindível a
obtenção de licença de operação, sendo concedida após a
verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas
licenças anteriores.

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Fonte: EXAME XIV - 2014.2 / OAB / 2014 / FGV