Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 286

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Conceitos básicos

Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados
nas capitais de alguns estados do país, com ações
orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos
alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos,
com apoio popular, propuseram a criação, pela forma
juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação
desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o
julgamento dos líderes presos se revele exemplar.

Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista,
este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional
brasileira, a criação de tal juízo

A ) é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de
legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja
contrária ao ordenamento jurídico vigente.

B ) é inconstitucional, em razão de vedação expressa da
Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou
tribunal de exceção.

C ) necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação
de juízos é competência do Poder Legislativo, após
iniciativa do Poder Judiciário.

D ) pressupõe a necessária alteração da Constituição da
República de 1988, por via de emenda, de maneira a
suprimir a vedação ali existente

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Fonte: EXAME XXIV / OAB / 2017 / FGV