Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 357
Direito Constitucional / Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente
O Presidente da República possui uma série de competências
privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela
Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser
delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao
tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se
